Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar o Monitor de Licitações de Saúde ("Serviço"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Monitor de Licitações de Saúde é um sistema SaaS (Software as a Service) que monitora automaticamente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e envia alertas por e-mail e/ou WhatsApp quando licitações relacionadas às palavras-chave cadastradas pelo Usuário são publicadas.

O Serviço pode incluir recursos de inteligência artificial para geração de resumos de editais. Esses resumos têm caráter informativo e não substituem a leitura do edital oficial no PNCP.

3. Cadastro e Conta

• O Usuário deve fornecer informações verdadeiras no cadastro.
• O Usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas com sua conta.
• É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
• O Usuário deve notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Planos e Pagamentos

Plano Gratuito: disponível sem prazo determinado com as funcionalidades e limites descritos na página de preços.

Trial: novos usuários podem ter acesso gratuito ao Plano Pro por 14 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Ao término, a conta é revertida automaticamente para o Plano Gratuito, salvo assinatura ativa.

Planos pagos: cobrados mensalmente via cartão de crédito, processados pela Stripe. O valor é cobrado no dia da assinatura e renovado mensalmente na mesma data.

Cancelamento: o Usuário pode cancelar a qualquer momento pelas Configurações da conta. O acesso ao plano pago permanece até o fim do período já pago; não há reembolso proporcional.

Alteração de preços: eventuais mudanças serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência por e-mail.

5. Uso Aceitável

O Usuário concorda em não:

• Utilizar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados.
• Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários.
• Sobrecarregar ou interferir na infraestrutura do Serviço.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço sem autorização expressa.
• Realizar engenharia reversa do software.

6. Propriedade Intelectual

Todo o código, design, marca e conteúdo original do Serviço são de propriedade exclusiva do operador. Os dados provenientes do PNCP são públicos e de titularidade da União Federal.

7. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "como está". Não garantimos:

• Disponibilidade ininterrupta (buscamos 99% de uptime, mas não garantimos).
• Que todas as licitações publicadas no PNCP serão capturadas, dado que dependemos de APIs de terceiros.
• A exatidão ou integridade dos resumos gerados por IA.

Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses.

8. Encerramento de Conta

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos graves. O Usuário pode solicitar a exclusão da própria conta a qualquer momento pelo e-mail indicado na seção 11.

9. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão notificadas por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso contínuo do Serviço após esse prazo implica aceitação dos novos Termos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir controvérsias.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@monitorpncp.com.br